Condições Gerais de Venda e de Serviços
1. Oponibilidade
As presentes Condições Gerais de Venda e Prestação de Serviços (doravante designadas por «CG») são sistematicamente fornecidas ou enviadas a cada cliente para que este possa efetuar uma encomenda.
A realização de uma encomenda implica a aceitação plena e sem reservas por parte do cliente das presentes condições, com exclusão de todas as outras.
Apenas condições específicas expressamente aceites por escrito pela MORPHEUS Events podem divergir destes CG.
Qualquer condição contrária formulada pelo cliente, na ausência de aceitação por escrito, será inexequível contra a MORPHEUS Events, independentemente do momento em que tenha sido levada ao seu conhecimento.
A MORPHEUS Events reserva-se o direito de modificar os seus CG a qualquer momento.
Os CG aplicáveis são os que estão em vigor na data em que a encomenda é feita pelo cliente.
O facto de a MORPHEUS Events não invocar nenhuma destas condições num determinado momento não deve ser interpretado como uma renúncia ao direito de as invocar posteriormente.
2. Oferta
2.A Conteúdo da oferta
Após o cliente comunicar as suas necessidades, a MORPHEUS Events elaborará uma oferta detalhando, nomeadamente, o local e, se for o caso, os serviços escolhidos pelo cliente, bem como as datas, o número de convidados e o preço.
Esta oferta é elaborada com base nas informações fornecidas pelo cliente, que certifica a sua exatidão.
Qualquer serviço adicional solicitado pelo cliente durante o evento ou não incluído na Oferta será faturado separadamente.
O envio do formulário de encomenda ao cliente constitui uma opção de reserva por escrito, válida por um período de 7 dias úteis.
A MORPHEUS Events só se compromete com as encomendas feitas pelos seus funcionários mediante confirmação por escrito e assinada pela MORPHEUS Events.
O benefício da Oferta é pessoal do cliente e não pode ser transferido sem o consentimento da MORPHEUS Events.
2.B Caráter definitivo do pedido
As Ofertas de produtos ou serviços só são consideradas definitivas após a receção da Oferta assinada pelo cliente e do pagamento de um adiantamento de 50% a 70%, dependendo do orçamento total final da oferta e do prazo de entrega dos serviços, o que constitui a celebração do contrato pela MORPHEUS Events.
2.C Alteração da oferta
Nenhuma alteração, cancelamento ou rescisão da oferta assinada solicitada pelo cliente poderá ser considerada pela MORPHEUS Events, salvo disposição em contrário.
Em caso de cancelamento total ou parcial da Oferta, a MORPHEUS Events enviará ao cliente uma fatura de débito «serviço cancelado», de acordo com os termos da Oferta inicial, sem prejuízo, no entanto, das disposições em contrário eventualmente previstas nas condições gerais de venda dos nossos parceiros e fornecedores, que prevalecerão, se for o caso.
Qualquer adiantamento pago pelo cliente à MORPHEUS Events será definitivamente retido, salvo acordo em contrário entre as partes.
3. Execução dos serviços
A MORPHEUS Events compromete-se a executar o serviço no prazo indicado na Oferta e no local e data especificados pelo cliente.
Em caso de adiamento por motivos não imputáveis à MORPHEUS Events, o adiantamento pago pelo cliente será retido pela MORPHEUS Events.
Um montante equivalente a 8% (oito por cento) do total da encomenda será faturado para além do serviço inicial, a título de despesas, nomeadamente para cobrir as despesas administrativas relacionadas com o adiamento.
Em caso de cancelamento por motivo não imputável à MORPHEUS Events, a Empresa reterá o adiantamento pago pelo cliente, bem como um montante equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total da Oferta a título de indemnização pelas despesas de funcionamento.
Em caso de cancelamento por um subcontratado da MORPHEUS Events, esta última compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir ao cliente o acesso aos serviços acordados e a sua entrega sem aumento do preço indicado na nota de encomenda.
4. Cláusula específica - Pandemia/COVID
Em caso de confinamento imposto por uma autoridade administrativa, fica expressamente acordado que a MORPHEUS Events é a única responsável pela boa execução dos serviços acordados.
Consequentemente, a MORPHEUS Events não pode ser responsabilizada pelas dificuldades encontradas pelo cliente para se deslocar ao local de prestação dos serviços, desde que a MORPHEUS Events esteja, por sua vez, em condições de prestar os serviços contratualmente previstos e que não existam circunstâncias excecionais e inevitáveis no local da prestação ou nas imediações, suscetíveis de ter consequências importantes na execução do contrato ou no transporte do cliente para o local.
Além disso, tendo em conta que a situação sanitária pública pode continuar a afetar a execução dos serviços durante vários meses, o acesso a certos workshops e/ou atividades inicialmente previstos no contrato pode não ser possível devido a restrições impostas pelo governo.
Nesse caso, a MORPHEUS Events poderá propor uma atividade de substituição.
Se o cliente recusar, o serviço que não pôde ser realizado ou substituído será reembolsado, sem que qualquer indemnização por danos possa ser reclamada.
5. Subcontratação
A MORPHEUS Events pode confiar a execução de todos ou parte dos serviços materiais ou intelectuais a terceiros.
6. Cancelamento ou rescisão da aceitação da oferta
A aceitação da Oferta pode ser cancelada pelo cliente, por carta registada com aviso de receção, nos seguintes casos:
- Execução de um serviço que não esteja em conformidade com as características declaradas do serviço.
- Execução que exceda em trinta dias a data fixada na Oferta assinada, após ter solicitado previamente, da mesma forma e sem resultado, uma execução dentro de um prazo adicional razoável.
Em todos estes casos, o cliente pode exigir o reembolso do depósito pago durante a assinatura da Oferta inicial.
A aceitação da oferta pelo cliente pode ser cancelada pela MORPHEUS Events nos seguintes casos:
- Recusa em realizar o serviço solicitado.
- Não pagamento do depósito (ou do saldo da oferta) dez dias antes da realização do serviço.
Nestes casos, e apenas nestes casos, o depósito pago no momento da encomenda permanece adquirido pela MORPHEUS Events a título de indemnização.
7. Execução do contrato
A MORPHEUS Events não pode ser responsabilizada por qualquer obrigação de segurança para com o cliente no que diz respeito a serviços relacionados com a pessoa ou bens do cliente.
A MORPHEUS Events também não será responsabilizada por danos causados por falta de segurança no serviço ou no equipamento utilizado para a execução do serviço.
8. Faturação
De acordo com as disposições do Artigo L.441-3 do Código Comercial Francês, é emitida uma fatura para cada entrega antecipadamente, antes da prestação do serviço ou da sua conclusão, no contexto em que serviços adicionais tenham sido solicitados por escrito após a assinatura da Oferta inicial ou durante os serviços.
9. Pagamentos
As faturas relativas aos serviços devem ser pagas no ato da receção (ou, na sua falta, 15 dias antes do evento), sendo especificado que um depósito de 50% a 70%, dependendo do total final do orçamento da oferta, deve ser pago no momento da assinatura da oferta pelo cliente.
O pagamento é considerado efetuado na data de vencimento acordada indicada na oferta, e não na simples entrega de um meio de pagamento.
Qualquer montante não pago na data de vencimento que consta da fatura implicará automaticamente, a partir do dia seguinte a essa data, sem necessidade de notificação formal, a aplicação das seguintes penalidades:
- Uma indemnização fixa por custos de recuperação de 40 euros, montante que poderá ser excedido mediante a apresentação de documentos comprovativos pela MORPHEUS Events;
Das penalidades por atraso no pagamento à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação de refinanciamento, acrescida de 10 pontos percentuais (ou seja, para os primeiros seis meses do ano em questão, a taxa em vigor em 1 de janeiro e, para os seis meses seguintes, a taxa em vigor em 1 de julho).
10. Preços
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, dependendo das flutuações do mercado, da oferta e da procura.
No entanto, eles são garantidos para as ofertas assinadas por escrito pela MORPHEUS Events.
11. Litigios
Antes de qualquer ação judicial, as partes envidarão esforços para chegar a um acordo amigável.
Os tribunais da cidade da agência local da MORPHEUS Events terão jurisdição exclusiva para julgar qualquer litígio entre as partes, mesmo no caso de múltiplos réus, a menos que a MORPHEUS Events prefira remeter a questão para qualquer outro tribunal competente.
As relações entre as partes são regidas pela lei portuguesa.
12. Direitos de imagem
O cliente autoriza a MORPHEUS Events a capturar e utilizar, gratuitamente, fotografias e vídeos do evento, em todos os meios de comunicação e em todos os formatos, para fins comerciais e não comerciais.
O cliente é obrigado a fazer com que os participantes assinem uma autorização de direitos de imagem de acordo com a utilização pretendida.
Esta autorização para capturar e utilizar imagens é válida por cinco (5) anos a partir do término da relação contratual entre a MORPHEUS Events e o cliente.
13. Força Maior
A MORPHEUS Events não poderá ser responsabilizada em caso de não execução ou má execução do contrato devido a culpa do cliente, a culpa insuperável e imprevisível de terceiros ou a um caso de força maior.
Em particular, a MORPHEUS Events não poderá ser considerada em incumprimento em caso de incumprimento resultante de incêndio, inundação, tempestade, condições meteorológicas excecionais, catástrofe natural, greve, movimento social, guerra (declarada ou não), embargo, impedimento legal, insurreição, pandemia, epidemia, evento bacteriológico ou virológico, ou qualquer outra causa não imputável à MORPHEUS events.
Em caso de cancelamento total ou parcial da Oferta assinada pelo cliente por motivo de força maior, será emitida uma fatura de «serviço cancelado» nas condições previstas no artigo relativo à alteração da encomenda.
O adiantamento pago à MORPHEUS Events permanecerá devido.
14. Danos materiais ou morais
A MORPHEUS Events declina toda a responsabilidade por danos materiais ou morais causados aos participantes ou aos seus bens durante o evento e suas consequências, e nenhuma reclamação ou ação poderá ser movida contra a MORPHEUS Events a este respeito, exceto em caso de prova de conduta dolosa ou negligência grave.
A empresa cliente é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados por ela própria, pelos seus funcionários ou pelos participantes durante o evento e/ou após o mesmo.
Consequentemente, o cliente compromete-se perante a MORPHEUS Events a contratar o seguro necessário.
Em nenhuma circunstância a MORPHEUS Events poderá ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos relacionados com a prestação do serviço fornecido pelos prestadores em causa, que permanecem os únicos responsáveis perante o cliente.
O cliente compromete-se a renunciar, e a fazer com que as suas seguradoras e/ou os participantes renunciem, a qualquer recurso contra a MORPHEUS Events em caso de danos.
Caso contrário, o cliente compromete-se a garantir e indemnizar a MORPHEUS Events contra qualquer recurso, reclamação, dano, perda ou despesa resultante.
15. Disposições contratuais
A nulidade de uma cláusula contratual não implica a nulidade destes termos e condições gerais de serviço.
16. Serviços Prestados
A MORPHEUS Events oferece aos seus clientes serviços de consultoria em decoração de eventos (espaços, cores, materiais, iluminação, mobiliário).
Nesse sentido, a MORPHEUS Events compromete-se a cumprir uma obrigação de meios.
Fará tudo o que estiver ao seu alcance para satisfazer os seus clientes, de acordo com o orçamento estabelecido, mantendo-os regularmente informados sobre o andamento do seu trabalho.
Uma vez assinada e devolvida a Oferta inicial pelo cliente, este não poderá invocar critérios subjetivos (tais como gosto, beleza ou conforto) para exigir a refação total ou parcial dos trabalhos realizados (nomeadamente os produtos entregues) ou recusar-se a pagar os serviços que se comprometeu a pagar.
O cliente reconhece que os visuais e outros documentos, tais como «quadros de tendências» ou «apresentações PowerPoint de inspiração» fornecidos pela MORPHEUS Events são ilustrativos e não contratuais.
Fazem parte de um processo de aconselhamento e inspiração e não representam necessariamente a decoração idêntica que será implementada.
17. Proteção dos dados pessoais
17.A Recolha e tratamento de dados
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a MORPHEUS Events implementa o tratamento de dados pessoais para fins de vendas e prestação de serviços.
Os dados relativos ao utilizador do website (doravante «o Utilizador») são recolhidos pela MORPHEUS Events.
A responsável pela proteção de dados é Isabel Tollu-Frade.
A MORPHEUS Events apenas recolhe as informações necessárias para o processamento de encomendas, monitorização comercial, otimização do seu website e comunicação com o Utilizador relativamente a produtos, serviços e ofertas promocionais.
Estes dados podem ser transmitidos, em conformidade com a legislação, ao responsável pelo tratamento de dados, aos departamentos de marketing, segurança informática, vendas e logística, bem como a qualquer empresa do grupo a que a MORPHEUS Events pertence, ou aos seus subcontratantes que participam nas operações de entrega e vendas, bem como a qualquer autoridade legalmente autorizada a aceder aos mesmos.
Estes dados podem ser transferidos, em conformidade com o capítulo V do RGPD, para os mesmos destinatários localizados fora da União Europeia.
17.B Cookies
Ao navegar no site, as informações relacionadas à navegação do Utilizador podem ser registadas em ficheiros “cookies” instalados no seu dispositivo (computador, tablet, smartphone, etc.).
A fim de prestar o melhor serviço possível, a MORPHEUS Events utiliza cookies para:
- Estabelecer estatísticas de tráfego (número de visitas, páginas visualizadas, encomendas abandonadas) para melhorar a qualidade dos seus serviços.
- Adaptar a apresentação do site às preferências de visualização do dispositivo do Utilizador.
- Memorizar as informações introduzidas nos formulários e gerir o acesso a áreas reservadas.
- Fornecer aos Utilizadores conteúdos adaptados aos seus interesses e personalizar as ofertas enviadas.
- Facilitar a navegação do Utilizador.
A utilização de cookies, próprios ou de terceiros, que não sejam necessários para o funcionamento do site, requer o consentimento expresso do Utilizador, que pode concedê-lo ou recusá-lo através da configuração do seu dispositivo.
17.C Partilha de dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com empresas terceiras nos seguintes casos:
- Quando o Utilizador autoriza um site terceiro a aceder aos seus dados.
- Quando a MORPHEUS Events recorre a prestadores de serviços para prestar assistência, publicidade ou serviços de pagamento. Estes prestadores de serviços têm acesso limitado aos dados e devem utilizá-los em conformidade com os regulamentos.
- Em caso de obrigação legal ou judicial.
- Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou liquidação, os dados podem ser transferidos ou partilhados.
17.D Transferência de dados pessoais
O Utilizador autoriza a MORPHEUS Events a transferir, armazenar e processar as suas informações nos países onde está estabelecida.
As leis desses países podem diferir das aplicáveis no país de residência do Utilizador dentro da União Europeia.
Ao utilizar o site, o Utilizador concorda com essa transferência.
17.E Segurança e confidencialidade
A MORPHEUS Events implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas para proteger os dados contra alteração, destruição e acesso não autorizado.
No entanto, como a Internet não é um ambiente totalmente seguro, a MORPHEUS Events não pode garantir a segurança absoluta da transmissão ou armazenamento de dados.
17.F Direito de acesso e oposição
De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, os clientes têm direito de acesso, retificação, oposição, eliminação, limitação, portabilidade e retirada do seu consentimento.
Qualquer pedido deve ser enviado:
Por correio: Rua Ferreira Borges | 1350-275 Lisboa – Portugal
Ou por e-mail: contact@morpheus-events.pt
Para que a MORPHEUS Events possa responder ao pedido, este deve ser acompanhado das informações necessárias para identificar o remetente: nome, apelido, endereço de e-mail e endereço postal.
17.G Evolução desta cláusula
A MORPHEUS Events reserva-se o direito de modificar a qualquer momento esta cláusula relativa à proteção de dados pessoais.
Em caso de alteração, a MORPHEUS Events compromete-se a publicar a nova versão no seu site.
A MORPHEUS Events também informará os Utilizadores sobre a alteração por e-mail, pelo menos quinze (15) dias antes da data de entrada em vigor.
Se o Utilizador não aceitar os termos da nova versão da cláusula de proteção de dados pessoais, poderá exercer o seu direito de oposição, conforme previsto na cláusula «Direito de acesso e oposição».
18. Legislação
Estamos empenhados em cumprir as seguintes disposições legislativas, tanto a nível técnico como organizacional:
- RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que entra em vigor a 25 de maio de 2018
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, publicada no Diário da República Portuguesa.
Atualizado em 2 de novembro de 2025 às 21h46 (UTC).